PRB Mulher do Distrito Federal: novembro 2012

Com aprovação da PEC das Trabalhadoras Domésticas, 16 direitos poderão ser ampliados na Constituição Federal

Em nota divulgada à imprensa, na quarta-feira (21/11), ministra Eleonora Menicucci reiterou o compromisso da SPM com as trabalhadoras domésticas

“É um passo decisivo para o resgate de uma dívida histórica e social com trabalhadores e trabalhadoras domésticas. Trata-se de uma mão de obra qualificada e fundamental para a economia brasileira, composta por mais de 7,2 milhões de pessoas”, declarou a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR). Na quarta-feira (21/11), o plenário da Câmara Federal aprovou, por 359 votos a 2, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Trabalhadoras Domésticas.

Em nota divulgada à imprensa, a ministra reiterou o compromisso da SPM com as trabalhadoras domésticas. “Essa é uma luta incorporada no dia a dia da Secretaria de Políticas para as Mulheres, a qual teve protagonismo para a votação dessa proposta de lei. Tenho certeza de que a votação no segundo turno reafirmará os direitos que tornam a Constituição brasileira mais cidadã e inclusiva”, considerou Menicucci.

Ela salientou a mobilização da categoria, por meio da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, que deu continuidade ao movimento de busca por direitos, em 1930, liderado pela trabalhadora doméstica Laudelina de Campos Melo. “Com dignidade, elas ergueram o Brasil e, por elas mesmas, lideraram um processo de base na conquista da ampliação de seus direitos”, afirmou a ministra das Mulheres.

São direitos incorporados na PEC das Trabalhadoras Domésticas: proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa; seguro-desemprego; FGTS obrigatório; garantia de salário-mínimo, quando a remuneração for variável; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família; jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; adicional de serviço extraordinário; redução dos riscos inerentes ao trabalho; auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade; reconhecimento dos acordos e convenções coletivas; seguro contra acidentes de trabalho; proibição de discriminação, de função e de critério de admissão; proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.

Panorama do trabalho doméstico – Em março passado, a Pesquisa Mensal de Emprego - PME/IBGE apontou que as mulheres representavam 94,9% da população ocupada no setor em 2011. Entre elas, 61% são mulheres negras.

O perfil dessas trabalhadoras apresentou mudanças no comparativo entre 2003 e 2011. No início da década, elas recebiam, em média, R$ 685,00 e, em 2011, alcançaram R$ 1.088,00.

A quantidade de contribuintes para a previdência social subiu de 38,5%, em 2003, para 44,7%, em 2011. Porém, a categoria se destaca entre os demais setores pela menor participação de trabalhadoras inseridas no mercado formal: 36,6% não possuíam carteira assinada.

Dentre as trabalhadoras domésticas com mais de 11 anos de estudo, houve um crescimento de 9,6%, em 2003, para 19,2%, em 2011. Já no ensino superior, ainda é baixa a quantidade de presença delas: 0,2%, em 2003, para 0,3%, em 2011.

Confira:

Nota à imprensa da ministra Eleonora Menicucci: aprovação da PEC das Trabalhadoras Domésticas

Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM

SPM apresenta resultado da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha” em audiência pública na Câmara Federal

Em debate organizado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Secretaria expõe ações de parceria com o sistema nacional de justiça e resultados do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal debateu, na última terça-feira (20/11), os casos de assassinatos de mulheres por familiares. A audiência pública teve a presença de Ana Teresa Iamarino, diretora da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR). Ela falou sobre as ações realizadas pela SPM para combater a violência contra as mulheres.

“A sensação de impunidade ainda é muito forte. Apesar do avanço da Lei Maria da Penha, nós ainda percebemos o aumento não só dos crimes, mas na crueldade com que eles são cometidos”, disse ao citar o esforço do governo federal e do sistema nacional de justiça para a responsabilização dos agressores. “A campanha ‘Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte´ veio para combater a impunidade e mostrar que a Lei Maria da Penha, em apenas seis anos, tem força para mudar os atuais números da violência contra mulher no Brasil”, acrescentou a diretora de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM.

Ela fez um balanço sobre a implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e de como a repactuação (renovação do compromisso assumido pelos estados com o governo federal) é importante para a diminuição dos casos de violência doméstica. “É importante ter ações que visam a prevenção à violência doméstica nos estados. Não é possível combater os assassinatos de mulheres sem saber onde e por que eles acontecem”, alertou Ana Teresa Iamarino.

A representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, Cátia Simone ressaltou que a violência doméstica é mais grave do que se pensa. “O que vemos é um país tolerante com a questão da violência. É preciso estudar e enfrentar esse fenômeno”.

E conclamou o poder público para a parceria com o governo federal, por meio da SPM: “O enfrentamento à violência contra a mulher precisa ser institucionalizado. Ela precisa ser pauta dentro das secretarias de todos os estados. A boa execução das ações do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres é o primeiro passo para esse longo caminho”, pontuou.

Mapa da Violência - O sociólogo e autor do Mapa da Violência 2012, Julio Jacobo, chamou a atenção para os números da violência contra mulher no Brasil. “Os dados são a prova de que as políticas atuais ainda não estão sendo eficientes para o combate à violência doméstica”. Embora os números sejam absurdos, o sociólogo reconheceu que a Lei Maria da Penha conseguiu diminuir os casos de assassinatos de mulheres. “O enfrentamento à violência doméstica, ainda é um desafio. Podemos combatê-la com educação e cultura”, avaliou.

Para reforçar o debate, a delegada titular da Delegacia Especializada de Proteção dos Direitos da Mulher de Teresina, Vilma Alves, lembrou os casos de violência no Piauí e ressaltou a importância da rede de atendimento em equipe para realizar um trabalho de qualidade nos casos de violência doméstica.

“Nossa parceria com a Central de Flagrantes, Polícia Militar e o Ministério Público deu muito mais rapidez aos casos de violência doméstica. No Piauí, a violência acontece. Mas hoje, temos como combatê-la”, contou. E fez o alerta: “A ameaça é um dos maiores atos de violência contra a mulher. Hoje, ameaça é morte”, frisou.

A seção foi acompanhada pelo Movimento de Mulheres Camponesas e o Movimento de Mulheres.

Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM

16 dias de luta

Começam hoje, 19, as ações da Secretaria da Mulher em alusão aos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher. Mês será marcado por encontros com a comunidade, lançamento de livros, performance teatral, grafite e exposição sobre a história da mulher

A Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, por meio da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, lança nesta segunda-feira, 19, o início da campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”. Diversos países do mundo, unindo movimentos feministas e de mulheres e organizações do poder público irão aderir ao movimento.

Este ano, o tema da campanha será “Compromisso e atitude: a lei é mais forte”. “A proposta do movimento, ao agregar mais de 100 países, é fazer um chamamento à sociedade pela adesão à causa, mostrando que é preciso ter forças para quebrar o silêncio, denunciar a violência contra as mulheres em todo o mundo e evidenciar que esta é uma violação aos direitos humanos”, explica a secretária de Estado da Mulher, Olgamir Amancia Ferreira.

No Distrito Federal, a campanha começa mais cedo, no dia 19 (geralmente, as ações acontecem de 25 de novembro a 10 de dezembro), com a abertura da exposição Fábrica de Imagens – Um Manifesto Feminista, elaborada pelo Centro de Informação da Mulher (CIM). “A mostra reúne fotografias, cartazes e documentos diversos, além de instalações, sobre a história e o papel da mulher, desde os anos 70 até a atualidade. Debates e exibições de filmes também entram na programação da mostra”, detalha a subsecretária de Enfrentamento à Violência, Silvania Matilde.

A mostra será inaugurada com um ato político, que contará com a presença da primeira-dama do DF, Ilza Queiroz, e da secretária de Estado da Mulher, Olgamir Amancia, no Centro de Referência de Atendimento à Mulher Ieda Santos Delgado, localizado na estação do Metrô 102 Sul, a partir das 17h. A exposição permanecerá no local até o dia 23.

O Centro de Referência também será palco de encontros para debater o enfrentamento à violência contra a mulher no DF por meio de relatos de experiências e vivencias pessoais. Haverá ainda o lançamento do livro “Direitos e conflitos psicossociais – ações e interfaces disciplinares”, de autoria das professoras Maria Aparecida Penso e Tânia Mara Campos.

No dia 28 de novembro, a partir das 18h, na passagem subterrânea da 102/202 Norte, um grupo de grafiteiras de Brasília e do Rio de Janeiro farão um mural temático pelo fim da violência contra as mulheres. A ação acontece em parceria com o Balaio Café.

Ainda dentro do calendário de atividades, no Dia Mundial de Combate a AIDS, comemorado em 1º de dezembro, a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres da SEM-DF realizará, no Parque da Cidade, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde e com o Ministério da Saúde, a distribuição de camisinhas e folderes explicativos.

No dia 6 de dezembro, acontece o lançamento da Campanha do Laço branco, que tem como objetivo de sensibilizar, envolver e mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher. Suas atividades são desenvolvidas em consonância com as ações dos movimentos organizados de mulheres e de outras representações sociais que buscam promover a equidade de gênero, por meio de ações em saúde, educação, trabalho, ação social, justiça, segurança pública e direitos humanos.

A atividade que marcará o encerramento da campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher” acontecerá no dia 11 de dezembro, a partir das 15h, no Salão Nobre do Palácio do Buriti. Por meio de uma parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), a Secretaria da Mulher apresentará o vídeo “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha”.

Confira o calendário.

O que: Início da Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher e abertura da exposição Fábrica de Imagens – Um Manifesto Feminista

Quando: 19 de novembro, a partir das 17h

Onde: Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) – Unidade 102 Sul